Direito constitucionalPoder executivo

• (VUNESP 2014)

Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, ele


A) terá cometido um crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento pelo Tribunal de Justiça e sancionado com a cassação do mandato.

B) ficará sujeito à pena de suspensão do mandato pelo cometimento de crime contra o livre exercício do Poder Legislativo.

C) terá cometido uma infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara dos vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

D) poderá ser afastado do cargo, e o Município poderá sofrer intervenção estadual.

E) responderá por improbidade administrativa, além da respectiva sanção penal a ser imposta pelo juízo criminal.


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