Direito constitucionalPoder executivo

• (FCC 2009)

Compete privativamente ao Presidente da República


A) conceder indulto e comutar penas.

B) celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.

C) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

D) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

E) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.


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