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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 477

  • (IDCAP 2019)

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal e assinale a alternativa correta:

I- Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão;

II- Crime cometido contra a probidade na Administração não é considerado crime de responsabilidade do Presidente da República para efeitos da Constituição Federal;

III- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;

IV- O Presidente da República nunca ficará suspenso das suas funções em nenhuma hipótese;

V - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Dos itens acima:




A) Apenas os itens I, III e V estão corretos.

B) Apenas os itens II, IV e V estão corretos.

C) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D) Apenas os itens II, III e V estão corretos.

E) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.


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