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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 464

  • (FCM 2019)

É de competência exclusiva do Presidente da República


A) elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados.

B) fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, bem como julgar anualmente as contas prestadas.


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