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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 103

  • (CESPE 2015)

No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o  item  subsequente.

Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.




C) Certo

E) Errado


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