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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 125

  • (CESPE 2014)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.


C) Certo

E) Errado


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