Direito constitucionalPoder executivo

• (PUC-PR 2019)

Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETOafirmar que


A) compete ao Presidente da República, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal, competindo-lhe criar e extinguir órgãos públicos.

B) o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções.

C) a concessão de indulto e a comutação de penas pelo Presidente da República dependem de autorização do Congresso Nacional.

D) a nomeação de Ministros de Estado exige a cumulação das seguintes condições: ser brasileiro nato, ser maior de idade e estar no exercício dos direitos políticos.

E) a competência do Presidente da República para concessão de indulto é indelegável, não podendo ser atribuída aos Ministros de Estado.


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