Direito constitucionalPoder executivo
- (INSTITUTO AOCP 2018)
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO representa uma das atribuições do Presidente da República.
A) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
B) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.
C) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D) Comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
E) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
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