Direito constitucionalPoder executivo

• (VUNESP 2014)

No que se refere às atribuições, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República, sem a possibilidade de delegação aos Ministros de Estado:


A) prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

B) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C) nomear o Advogado­Geral da União.

D) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

E) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.


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