Direito constitucionalPoder executivo

• (FCC 2009)

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado


A) a sanção e a promulgação das leis.

B) a concessão do indulto e a comutação de penas.

C) a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.

D) o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

E) o decreto e a execução da intervenção federal.


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