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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 301

  • (CESPE 2011)

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.


C) Certo

E) Errado


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