Direito constitucionalPoder executivo

• (CESPE 2015)

Com relação às atribuições do presidente da República, julgue o item a seguir.
A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.


C) Certo

E) Errado


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