Direito constitucionalPoder executivo

• (CETAP 2019)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são atribuições do Presidente da República, exceto:


A) exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

B) dispor, desde que mediante lei específica, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.


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