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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 195

  • (FCC 2013)

Segundo a Lei n o9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,


A) vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

B) admitida excepcionalmente e vedada.

C) permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.

D) vedada e vedada em qualquer hipótese.

E) permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.


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