Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FUNIVERSA 2012)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.


A) As associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado.

B) Em respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade.

C) Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos.

D) O interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula.

E) As sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa.


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