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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 223

  • (FCC 2012)

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal n o9.784/99)



A) veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.

B) suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.

C) proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

D) obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.

E) impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.


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