Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2007)

No âmbito da Administração Pública Federal, os processos administrativos devem observar, entre outros, o critério de


A) interpretação sistemática da norma administrativa, com cabimento de aplicação retroativa de nova interpretação.

B) atendimento a fins de interesse geral, vedada, de regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

C) movimentação de ofício, a critério da autoridade, mas com prejuízo da atuação dos interessados.

D) subjetividade no atendimento do interesse público, permitindo-se, em certos casos, a promoção pessoal de agentes.

E) aplicabilidade da lei, restrita aos órgãos do Poder Executivo, vedada aos demais Poderes, na área administrativa, por sua independência.


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