Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CONSULPAM 2019)

Considere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo) acerca dos administrados:
I- Constitui direito dos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II- Constitui dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III- Constitui dever dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Assinale a alternativa CORRETA:


A) As assertivas I e II estão corretas.

B) Apenas a assertiva II está correta.

C) Todas as assertivas estão corretas.

D) Todas as assertivas estão erradas.


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