Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FAPEC 2020)

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:


A) o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.

B) a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.

C) a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.

D) o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E) na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.


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