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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 308

  • (MPT 2009)

A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:


A) Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;

B) Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

C) Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos;

D) O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito;

E) Não respondida.


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