Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CETRO 2012)

Com base na lei que regula o procedimento administrativo em âmbito federal, analise as assertivas abaixo. I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração direta, mas de impossível existência na Administração indireta. II. No processo administrativo, admite-se aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. III. O processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, será impulsionado de ofício. IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos. É correto o que se afirma em


A) I, II, III e IV.

B) I, II e IV, apenas.

C) IV, apenas.

D) III e IV, apenas.

E) I e III, apenas.


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