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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 40

  • (CESPE 2017)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,


A) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B) tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

C) expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.

D) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.


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