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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 391

  • (UFGD 2019)

Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.


A) O processo administrativo se inicia apenas a pedido de interessado.

B) O ato de delegação é irrevogável.

C) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos.


D) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.

E) Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.


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