Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE 2011)
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo
administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
C) Certo
E) Errado
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