Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
E) Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
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