Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (PR-4 UFRJ 2014)

Sobre o DEVER DE DECIDIR estabelecido na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que a Administração:


A) tem o prazo de até noventa dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período.

B) pode emitir decisão nos processos administrativos nos prazos fixados nas normas internas do órgão.

C) dispõe do prazo de até cento e vinte dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período.

D) tem o dever de emitir decisão nos processos admi- nistrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que se trate de matéria além de sua competência; valendo-se, nesse caso, de consultoria especializada.

E) tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.


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