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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 426

  • (CONSULPAM 2019)

A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:


A) A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.

B) O processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.


C) Pedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.


D) Em regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.



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