Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (FMP Concursos 2017)
Sobre o processo administrativo, considere as assertivas a seguir.
I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.
II - Aos litigantes, em processo administrativo, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, demandando-se a presença de advogado para a elaboração de defesa técnica.
III - O processo administrativo, inclusive aquele que pode concluir pela pena de aposentadoria compulsória ou pela demissão do servidor público, é passível de revisão judicial.
IV - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
A) I, II, III e IV.
B) I, II e III.
C) I, II e IV.
D) I, III e IV.
E) III e IV.
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