Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE 2015)
Com base na Lei Federal n.º 8.429/1992 e na Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
É obrigatório que os procedimentos administrativos que
ocorrem no âmbito dos órgãos da administração direta
e indireta dos poderes executivos da União, dos estados, do DF
e dos municípios sejam regulados pela Lei Federal
n.º 9.784/1999.
C) Certo
E) Errado
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