Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
C) Certo
E) Errado
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