Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UFES 2012)

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:


A) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C) Obter deferimento de seus pedidos, ainda que sem amparo legal.

D) Formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.


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