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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 330

  • (NCE-UFRJ 2007)

Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:


A) princípio do devido processo legal;

B) princípio da jurisdição una;

C) princípio da oficialidade;

D) princípio da publicidade;

E) princípio do informalismo procedimental.


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