Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (IBADE 2019)

A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II - entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Está(ão) correta(s):



A) somente I.

B) somente II.

C) somente III.

D) somente I e II.

E) somente II e III.


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