Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2013)

Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.



C) Certo

E) Errado


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