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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 235

  • (EXATUS 2012)

Assegura o direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, a produção de provas e à interposição de recursos.
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?


A) Impulsão de ofício ou da oficialidade.

B) Contraditório e da ampla defesa.

C) Informalismo ou formalismo moderado.

D) Verdade Material.


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