Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE 2017)
Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão.
Nessa situação hipotética, a decisão é
A) válida, porém ineficaz, até que a falta de motivação seja suprida.
B) válida, visto que, tendo a motivação sido declarada no parecer, não há necessidade de repeti-la na decisão.
C) nula, por falta de motivação.
D) inexistente, por ausência de motivação, obrigatória para a aplicação de penalidade a servidor.
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