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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 414

  • (Quadrix 2021)

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.


A) O direito de propriedade impede de forma absoluta a privação dos bens do indivíduo.

B) Ninguém poderá ser considerado como culpado até que se prove o contrário.

C) Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição são um rol taxativo.

D) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E) O habeas corpus e o mandado de segurança são ações constitucionais gratuitas.


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