Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (ACAFE 2008)

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.



A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.


B) É vedado, constitucionalmente, a instituição de pena de morte, salvo em casos de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.


C) A Constituição Federal assegura que, é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.


D) É livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.



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