Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (VUNESP 2019)

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.


A) Ao partido político sem representação no Congresso Nacional, é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança coletivo.

B) Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos e aos acusados em geral, são asseguradas a garantia do contraditório e a ampla defesa.

C) O mandado de injunção é garantido a todos que pretendam retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.

D) É garantido a qualquer cidadão o direito de obter gratuitamente as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção.

E) Nos processos administrativos, que tenham por objeto apurar atos de improbidade administrativa, não será permitida a garantia do contraditório.


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