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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 212

  • (FAPEC 2006)

São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:


A) Princípio da irretroatividade.

B) Princípio da publicidade.

C) Princípio da estrita legalidade penal.

D) Princípio da presunção de inocência.

E) Princípio da ampla defesa e do contraditório.


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