Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (IBADE 2022)

Analise as afirmativas abaixo.
Em consonância com a Constituição Federal, podemos afirmar:
I - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II - A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada perante o pagamento de taxas. III - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Estão CORRETAS as afirmativas:


A) II e III, apenas.

B) I e IV, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.


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