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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 202

  • (FCC 2006)

O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:


A) o Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto.

B) a necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado.

C) a necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado.

D) a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.


E) a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário.


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