Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (FCC 2006)
O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:
A) o Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto.
B) a necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado.
C) a necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado.
D) a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
E) a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 203
Vamos para o Anterior: Exercício 201
Tente Este: Exercício 413
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional