Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (FAE 2006)

Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese que segue:
A Constituição Federal promulgada em 1988 no país fictício de Santo Domingo, dispõe, entre os princípios fundamentais do sistema jurídico adotado, ser proibida a prisão civil por dívidas, com exceção da prisão por dívidas alimentícias, oriundas de obrigações impostas por relações familiares, cônjuges ou companheiros com condições de prestar alimento em benefício dos que destes necessitem.


A) Em Santo Domingo, com a promulgação da Constituição de 1988, tem-se como constitucional a lei ordinária prevendo prisão por dívida trabalhista e prisão do depositário infiel.

B) Em Santo Domingo, a lei ordinária que rege a prisão civil por dívidas alimentícias promulgada após a Constituição de 1988 não pode ser analogicamente aplicada às dívidas contratualmente assumidas.

C) Em Santo Domingo, a lei ordinária que estabelece prisão civil por dívida contratualmente assumida após a promulgação da Constituição de 1988 é constitucional, pois se equipara aquele devedor ao devedor de obrigação alimentícia.

D) Em Santo Domingo, é permitida, após a Constituição de 1988, a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária.

E) Em Santo Domingo, é possível a prisão ordenada por autoridade não judiciária assim como o é, em regra, a prisão para compelir o devedor a pagar dívida.


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