Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (FCC 2010)

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que


A) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

B) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

C) a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

D) constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.


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