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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 277

  • (VUNESP 2019)

A Constituição Federal estabelece que a lei penal


A) não pode retroagir em nenhum caso.

B) é retroativa, como regra geral

C) retroagirá sempre, exceto se for para beneficiar o réu.

D) não pode retroagir, exceto para impor pena mais severa ao réu.


E) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.



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