Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (FCC 2004)
Considere as seguintes afirmações:
I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.
II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança.
Estão corretas APENAS
A) I e II.
B) I e III.
C) II e III.
D) II e IV.
E) III e IV.
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