Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (IBADE 2020)

Considere as seguintes afirmativas:
I. É expressamente vedada aplicação de pena de trabalho forçado.
II. Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, não se estendendo tais garantias processuais aos procedimentos administrativos.
III. Ninguém será preso senão após trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou após o inadimplemento injustificado de obrigação alimentícia.
IV. A lei penal é irretroativa, salvo quando sua aplicação retroativa beneficiar o réu.
Das afirmativas apresentadas acima, qual(is) corresponde(m) a direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5º da Constituição Federal.
Está (ão) correta(s):



A) somente I e III

B) somente II

C) somente II e IV

D) somente III

E) somente I e IV


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 369

Vamos para o Anterior: Exercício 367

Tente Este: Exercício 133

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional