Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (VUNESP 2021)

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão brasileiro.


A) Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos.

B) Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

C) Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante à noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante.

D) Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu.

E) Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar.


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