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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 279

  • (INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização da pena. Acerca deste assunto marque a alternativa correta:


A) É permitida a pena de banimento;

B) É permitida a pena de caráter perpétuo;

C) É vedado a perda de bens;

D) É permitida pena de morte em caso de guerra declarada.


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