Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (TRT 8R 2011)
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:
A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto se a exigência, ainda que contrária à lei, decorra de previsão constante de contrato privado.
C) É direito de qualquer cidadão o exercício de qualquer ofício ou profissão, não podendo a lei que a regulamentar, restringir tal exercício.
D) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por " habeas-corpus " ou " habeas-data ", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E) A Constituição Federal de 1988 não admite, em qualquer hipótese, a pena de morte.
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